1. TITULARIDADE DO DOMÍNIO
O site www.isabel-viegas.pt destina-se à divulgação e comercialização de serviços de formação e é propriedade de Isabel Maria Martins Viegas, Passagem de Nível da Fuseta, 172, 8700-121 Fuseta
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Os presentes Termos e Condições regulam a compra de cursos de formação (presenciais e online).
3. PROCESSO DE ENCOMENDA E PAGAMENTO
3.1. Para adquirir um curso, o Utilizador deve preencher o formulário de inscrição/compra no site, fornecendo os dados necessários.
3.2. As modalidades de pagamento disponíveis são os mencionados aquando da compra:
3.3. A inscrição só é considerada válida após a confirmação do pagamento.
3.4. Os preços indicados incluem IVA à taxa legal em vigor (quando aplicável).
4. ACESSO AOS CURSOS E CONTEÚDOS
4.1. Cursos Online: Após a confirmação do pagamento, o aluno receberá as credenciais de acesso à plataforma de e-learning. O acesso é pessoal e intransmissível. A partilha de credenciais com terceiros pode levar ao cancelamento da matrícula sem direito a reembolso.
4.2. Os conteúdos digitais serão enviados eletronicamente para o endereço de email mencionado na compra.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, DESISTÊNCIA E REEMBOLSOS
Aplicam-se as seguintes regras benéficas para o aluno:
5.1. Cancelamento antes do início: O aluno pode cancelar a sua inscrição até 12 horas antes do início do curso, tendo direito ao reembolso de 100% do valor pago.
5.2. Garantia de Satisfação (Desistência Inicial): Caso o aluno inicie o curso e verifique que não corresponde às expectativas, pode desistir até 6 dias após a 1ª sessão. Nesta situação, devolvemos a totalidade das quantias pagas.
5.3. Desistência após o prazo: Após o prazo de 6 dias mencionado no ponto anterior, não haverá lugar a qualquer reembolso em caso de desistência.
5.4. Cancelamento da nossa parte: Se tivermos de cancelar um curso (ex: falta de número mínimo de inscritos), procederemos ao reembolso integral dos valores pagos pelos alunos.
6. DIREITOS DE AUTOR E PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os manuais, vídeos e materiais de apoio disponibilizados na plataforma são propriedade intelectual de Isabel Maria Martins Viegas. É estritamente proibida a sua reprodução, partilha ou venda a terceiros. As sessões gravadas não podem ser descarregadas (download).
7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos dados pessoais recolhidos no ato da compra destina-se à gestão da inscrição, faturação e emissão de certificados, em conformidade com o RGPD.
Para mais detalhes, consulte a nossa Política de Privacidade.
8. RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt) ou utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.